Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
Código
ce190993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, julgue o próximo item, acerca de aspectos afetos aos cargos das agências reguladoras.Define-se como classe o conjunto de carreiras de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições.
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Definição de Classe e Carreira na Lei 10.871/2004
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque descreve o conceito de carreira como se fosse classe, invertendo as definições legais.
A Lei n.º 10.871/2004, ao estruturar os cargos das agências reguladoras, adota a terminologia clássica da administração pública, que é expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/1968):
Art. 7LEI-SP-10261-1968
Art. 7º — "Classe é o conjunto de cargos da mesma denominação."
Art. 8º — "Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade."
Portanto:
Classe: conjunto de cargos com a mesma denominação.
Carreira: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas por complexidade e responsabilidade.
O enunciado afirma: "Define-se como classe o conjunto de carreiras de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade". Há dois erros graves:
Troca de conceito: a definição apresentada corresponde a carreira, não a classe.
Termo equivocado: carreira é conjunto de classes, não de carreiras (seria um contra-senso).
Conceito
Definição correta
Classe (Art. 7º)
Conjunto de cargos da mesma denominação
Carreira (Art. 8º)
Conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas por complexidade e responsabilidade
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os conceitos de classe e carreira – a definição de carreira é atribuída à classe. O candidato que confunde os dois cai fácil. Na prova, decore: classe = cargos com mesmo nome; carreira = classes em progressão.