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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
Código
ce190994
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, julgue o próximo item, acerca de aspectos afetos aos cargos das agências reguladoras.A gestão de informações de mercado de caráter sigiloso é atribuição específica de determinados cargos de nível superior indicados na citada lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.871/2004 — Atribuições de cargos das agências reguladoras

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. A Lei nº 10.871/2004 estabelece, entre as atribuições de determinados cargos de nível superior das agências reguladoras, a gestão de informações de mercado de caráter sigiloso. Trata-se de atividade típica de regulação e fiscalização, confiada a cargos como Especialista em Regulação e Analista Administrativo, conforme previsto na referida lei.

A banca exigiu conhecimento literal da lei. O texto legal define as competências específicas dos cargos efetivos das autarquias reguladoras, incluindo o tratamento de dados estratégicos e sigilosos do mercado regulado.

SE LIGUE NESSA!

O gabarito oficial considera a afirmativa correta, indicando que a gestão de informações sigilosas é sim atribuição de cargos específicos de nível superior das agências reguladoras, conforme previsto na Lei 10.871/2004.

Conclusão: Portanto, a assertiva está Certa.

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