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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce190998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Resolução ANAC n.º 569/2020 e no Guia Lilás 2023, da Controladoria-Geral da União (CGU).É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Agente Público Estrangeiro na Lei Anticorrupção

❌ ERRADO. A definição de agente público estrangeiro na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não exige caráter permanente nem remuneração; ao contrário, a lei abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração. O enunciado, ao impor os requisitos de permanência e remuneração, restringe indevidamente o conceito legal, tornando a afirmação falsa.

A banca testa o conhecimento literal da definição trazida pela Lei Anticorrupção. A lei amplia o conceito de agente público estrangeiro para alcançar qualquer pessoa que atue a serviço do Estado estrangeiro, independentemente de vínculo permanente ou contraprestação financeira. Assim, a expressão "desde que em caráter permanente e com remuneração" é o erro central.

❌ ERRADO.

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