Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Conduta ética de servidores públicos da ANAC

✅ CERTO. O item está correto. Conforme os princípios que regem a administração pública e os códigos de conduta aplicáveis, o ocupante de cargo efetivo de especialista em regulação de aviação civil deve pautar sua conduta pela ética, integridade e observância dos princípios administrativos, mesmo quando em ambiente alheio ao seu local de trabalho ou fora de suas atribuições. A Resolução ANAC n.º 569/2020, mencionada no enunciado, estabelece normas de conduta que reforçam essa obrigação, alinhada ao Guia Lilás da CGU e à Lei n.º 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas, mas também reflete o padrão ético esperado de agentes públicos. A atuação do servidor público não se limita ao horário de expediente; a confiança depositada pela sociedade exige postura íntegra e eticamente responsável em qualquer circunstância. Portanto, a assertiva está correta.