Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce191011
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
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Ordem Social (CF, art. 193, parágrafo único)
❌ ERRADO. A afirmação inverte o sujeito da função de planejamento das políticas sociais. Conforme o art. 193, parágrafo único da Constituição Federal, é o Estado que exerce o planejamento, assegurada a participação da sociedade; a assertiva diz o oposto.
A redação constitucional é clara:
Art. 193CF/88
"O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas."
O enunciado troca os polos: coloca a sociedade como responsável pelo planejamento e o Estado como mero participante. Trata-se de uma inversão clássica cobrada em provas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os sujeitos da ação. Decore: sujeito do planejamento = Estado; sujeito da participação = sociedade. Não confunda!
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)