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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce191015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir.Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão unicameral do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros serão equivalentes às emendas constitucionais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tratados internacionais sobre direitos humanos e equivalência a emendas constitucionais

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Constituição Federal exige que os tratados sobre direitos humanos, para terem status de emenda constitucional, sejam aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (CF, art. 5º, §3º). A assertiva erra ao mencionar "sessão unicameral", "dois terços" e omitir a votação em dois turnos.

O §3º do art. 5º foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e estabelece um rito especial para que os tratados de direitos humanos adquiram força constitucional. O processo deve seguir o mesmo quórum e procedimento das emendas constitucionais (art. 60, §2º), ou seja, aprovação em cada Casa, em dois turnos, com o voto favorável de três quintos dos membros.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o quórum (dois terços em vez de três quintos) e o procedimento (sessão unicameral em vez de bicameral em dois turnos). O candidato deve memorizar os números exatos: art. 5º, §3º exige 3/5 em cada Casa, em dois turnos.

Gabarito: Errado.

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