No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir.O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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GabaritoE — Errado
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Sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF/88)
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque estende a possibilidade de quebra do sigilo por ordem judicial a todas as comunicações (correspondência, telegráficas, dados e telefônicas), enquanto a Constituição Federal só autoriza a interceptação judicial para as comunicações telefônicas.
A redação do art. 5º, XII, é clara:
Art. 5, XIICF/88
Art. 5º, XII — "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal."
A expressão "no último caso" refere-se exclusivamente às comunicações telefônicas. Portanto, o sigilo de correspondência, comunicações telegráficas e dados não admite exceção por ordem judicial — é inviolável de forma absoluta. A afirmativa ao dizer "salvo se houver ordem judicial" para todos os tipos erra ao generalizar a exceção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a abrangência da exceção: a CF/88 permite a quebra do sigilo apenas para telefone, mas o item estende a mesma possibilidade para correspondência, telégrafo e dados. O candidato desatento pode cair ao decorar a regra geral sem perceber o detalhe "no último caso".