Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce191047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.A LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela administração pública, pois são recebedoras de recursos públicos; entretanto, em relação a elas, a publicidade ficará limitada à parcela dos recursos recebidos.
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Lei de Acesso à Informação – Aplicação a entidades privadas
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a LAI não se aplica a empresas privadas (com fins lucrativos) contratadas pela Administração Pública. O art. 2º da Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece que suas disposições se aplicam, no que couber, apenas às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante instrumentos como convênios, contratos de gestão, termos de parceria, etc. Empresas com fins lucrativos, mesmo que contratadas pela Administração e recebedoras de recursos públicos, não estão sujeitas à LAI. Portanto, o primeiro trecho da assertiva já é falso, pois generaliza indevidamente o alcance da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o conceito de "empresas privadas" (pessoas jurídicas com finalidade lucrativa) com "entidades privadas sem fins lucrativos" (associações, fundações, OSCIPs, etc.). A LAI é clara ao restringir a aplicação a essas últimas. Cuidado para não interpretar que qualquer recebedor de verba pública está submetido à LAI – essa é a pegadinha mais comum.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 2º da LAI: "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos". Se a entidade tiver fins lucrativos, mesmo que contratada pelo poder público, a LAI não incide. Esse ponto é recorrente em provas.
Conclusão: Como a parte inicial da afirmação já está equivocada, o item como um todo é ERRADO, independentemente da segunda parte sobre a limitação aos recursos recebidos (que, de fato, se aplica às entidades sem fins lucrativos). O gabarito oficial é E.