Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Federal›Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce191048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.O Conselho Administrativo da ANATEL é composto pelo presidente e por quatro conselheiros e suas decisões são tomadas por maioria absoluta.
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Conselho Diretor da ANATEL – Composição e Deliberação
❌ ERRADO. O item está incorreto por dois motivos: (1) o órgão colegiado máximo da ANATEL denomina-se Conselho Diretor, e não "Conselho Administrativo"; (2) as decisões são tomadas por maioria simples dos votos (quórum mínimo de 3 membros presentes), e não por maioria absoluta. A Lei nº 9.472/1997 é clara ao estabelecer essa estrutura.
A questão testa o conhecimento literal da lei de criação da ANATEL. Embora o texto legal não tenha sido transcrito no material fornecido, é pacífico que a Agência é dirigida por um Conselho Diretor composto pelo Presidente e por quatro Diretores, totalizando cinco membros. As deliberações exigem a presença da maioria dos conselheiros e são aprovadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Órgão colegiado máximo da ANATEL: Nome correto (Conselho Diretor); Composição (Presidente, 4 Diretores); Deliberação (Quórum mínimo: 3 membros, Aprovação: maioria simples dos votos, Presidente: voto de qualidade (empate))
NÃO CAIA NESSA!
CESPE/CEBRASPE frequentemente inverte o nome do órgão (Conselho Diretor × Conselho Administrativo) e confunde o quórum de deliberação (maioria simples × absoluta). Na dúvida, lembre-se: a ANATEL tem Conselho Diretor (não "Administrativo") e as decisões são por maioria de votos dos presentes, não exigindo maioria absoluta dos membros.