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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce191049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.O Conselho Consultivo da ANATEL é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na ANATEL e possui representantes indicados pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Consultivo da ANATEL

✅ CERTO. A afirmação está correta. O Conselho Consultivo da ANATEL é, de fato, o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, e sua composição inclui representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações indicados pelas respectivas entidades de classe de âmbito nacional, conforme previsto na Lei n.º 9.472/1997 (art. 33, §1º, IV).

A banca testa o conhecimento sobre a estrutura da ANATEL. O Conselho Consultivo tem natureza consultiva e reúne representantes de diversos segmentos, sendo um canal de interlocução com a sociedade. A frase do enunciado descreve corretamente esse órgão, sem excessos ou distorções.

Justificativa: A Lei Geral de Telecomunicações estabelece que o Conselho Consultivo é composto por doze membros designados pelo Presidente da República, entre os quais quatro representantes das prestadoras de serviços (três de concessionárias/permissionárias e um de autorizatárias), indicados por suas entidades de classe nacionais. Assim, a assertiva está em conformidade com a lei.

🏁 Gabarito: CERTO.

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