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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Código
ce191050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à liberdade de escolha da prestadora do serviço e à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.472/1997 – Direitos dos Usuários de Telecomunicações

✅ CERTO. A afirmação está correta e reproduz direitos expressamente previstos na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997). O usuário de serviços de telecomunicações tem assegurada a liberdade de escolha da prestadora, bem como a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, ressalvadas as exceções constitucionais e legais (como interceptação judicial autorizada). Esses princípios estão alinhados ao art. 5º, XII, da Constituição Federal e aos arts. 3º e 7º da Lei 9.472/1997, que estabelecem os direitos e garantias dos usuários. Portanto, a assertiva é plenamente coerente com o ordenamento jurídico vigente.

Gabarito: ✅ Certo

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