Questão de Direito Sanitário — Decreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS) — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito SanitárioDecreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)
- Código
- ce191098
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
À luz do Decreto n.º 7.508/2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080/1990, e da Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, julgue o item subsequente.A ausência de contrapartida de recursos para a saúde no orçamento de determinado município é fator impeditivo para que este ente federativo receba do Fundo Nacional de Saúde (FNS) recursos destinados à cobertura das ações e dos serviços de saúde.
- CCerto
- EErrado