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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce191116
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANVISA
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).Suponha que a ANVISA, em razão de sua missão, tenha produzido e guardado documentos sobre o assunto X, os quais não foram recolhidos aos arquivos públicos. Suponha, ainda, que as informações contidas nesses documentos houvessem sido produzidas por pessoa física, que mantinha vínculo com a ANVISA, tendo esse vínculo cessado em 22/12/2023. Suponha, por fim, que, no dia 1.º/3/2024, Paulo tenha solicitado à ANVISA acesso a informações acerca do assunto X. Nessa situação, ainda que as informações contidas nos documentos sejam públicas e não sigilosas, a ANVISA pode negar o pedido feito por Paulo, com base na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que as informações não foram recolhidas aos arquivos públicos e que já não existia, quando da solicitação de Paulo, vínculo entre a ANVISA e a pessoa física que havia produzido as informações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Direito de acesso a informações públicas

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI) não autoriza a negativa de acesso a informações públicas com base no simples fato de os documentos não terem sido recolhidos aos arquivos públicos ou de o vínculo com o produtor ter cessado. A regra é o acesso amplo, exceto nas hipóteses legais de sigilo (informação classificada) ou proteção de dados pessoais.

A banca testa o conhecimento básico da LAI: informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos são, em regra, públicas e acessíveis a qualquer interessado, independentemente de sua forma de armazenamento. A ANVISA, como autarquia federal, está obrigada a fornecer o acesso, salvo se a informação estiver sob alguma das restrições previstas na lei (arts. 22 a 24 da LAI). O fato de o documento não ter sido recolhido ao arquivo público é irrelevante – a informação está sob a guarda do órgão. Da mesma forma, a cessação do vínculo com o servidor que a produziu não afeta a obrigação de prestar a informação, uma vez que a informação pertence à administração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que a falta de arquivamento ou o rompimento do vínculo com o produtor são motivos válidos para negar o acesso. Na verdade, a LAI não prevê tais exceções. A negativa só pode ocorrer se a informação for sigilosa (classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada) ou pessoal (protegida pela LGPD). Memorize: a regra é a transparência; a exceção é o sigilo.

Gabarito: "E" (Errado).

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