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Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalAgência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Código
ce191141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Na assessoria jurídica da APEX Brasil, aportaram três processos de contratação para análise de diversas questões. Os contratos eram os apresentados a seguir.(i) Contratação do serviço de seguro dos equipamentos da APEX Brasil junto ao Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista da União, sendo de R$ 800 mil o valor do contrato.(ii) Contratação da empresa estrangeira XYZ, sediada em Uganda, para prestar serviços à APEX Brasil relativos à organização e estruturação de um evento que será promovido naquele país, sendo de R$ 2 milhões o valor do contrato.(iii) Contratação da Associação de Exportadores do estado Alfa, a fim de que a APEX Brasil, desenvolvendo a sua atividade fim, participe nas feiras e exposições organizadas por aquela entidade associativa, sendo de R$ 8 milhões o valor do contrato.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos da APEX Brasil.
  1. AHavendo licitações nos três casos listados, apenas uma das contratações poderia ser realizada por meio da modalidade melhor técnica.
  2. BCaso a contratação do serviço de seguro tenha decorrido de registro de preços realizado pela APEX Brasil, será possível a adesão a sua ata por outros órgãos e entidades da administração pública.
  3. CAs três contratações podem ser feitas sem prévia licitação, sendo as duas primeiras realizadas por dispensa de licitação e a terceira por inexigibilidade de licitação.
  4. DA contratação da empresa XYZ de Uganda poderá ser feita de forma direta, porém a empresa estará sujeita às mesmas exigências para habilitação que as empresas brasileiras, em especial a comprovação da sua regularidade fiscal.
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GabaritoC — As três contratações podem ser feitas sem prévia licitação, sendo as duas primeiras realizadas por dispensa de licitação e a terceira por inexigibilidade de licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratações da APEX Brasil — Dispensa e Inexigibilidade

Gabarito: letra C. As três contratações podem ser realizadas sem prévia licitação: as duas primeiras por dispensa (seguro com Banco do Brasil e empresa estrangeira) e a terceira por inexigibilidade (associação de exportadores), conforme as hipóteses previstas na Lei 14.133/2021 e no Regulamento de Licitações e Contratos da APEX Brasil.

A questão exige a aplicação das regras de dispensa e inexigibilidade de licitação ao caso concreto das contratações da APEX Brasil. O Regulamento da APEX, alinhado à Lei 14.133/2021, prevê hipóteses em que a licitação é dispensável ou inexigível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "apenas uma das contratações poderia ser realizada por meio da modalidade melhor técnica". Contudo, "melhor técnica" não é modalidade de licitação, mas sim critério de julgamento. As modalidades previstas na Lei 14.133/2021 são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Logo, o enunciado confunde modalidade com critério de julgamento, tornando a assertiva incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A adesão à ata de registro de preços por outros órgãos e entidades é disciplinada pelo art. 86 da Lei 14.133/2021, mas essa possibilidade é restrita a órgãos e entidades da Administração Pública. A APEX Brasil, como serviço social autônomo (entidade privada sem fins lucrativos que integra o Sistema S), não se enquadra como órgão ou entidade da Administração Pública para fins de adesão a atas de registro de preços. Assim, não é permitido que outros órgãos adiram à ata da APEX, salvo previsão expressa em seu regulamento interno – o que não é o caso geral. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. Vejamos cada contratação:

  • (i) Seguro com Banco do Brasil (R$ 800 mil): O Banco do Brasil é sociedade de economia mista integrante da Administração indireta. A contratação de serviços com entidades da Administração Pública, quando o preço for compatível com o mercado, é hipótese de dispensa de licitação (art. 76, I, Lei 14.133/2021).

  • (ii) Empresa estrangeira XYZ (Uganda, R$ 2 milhões): A contratação de empresa estrangeira para serviços a serem executados no exterior, quando não houver fornecedor nacional ou para atender a acordos internacionais, também é caso de dispensa de licitação (art. 75, XIV, Lei 14.133/2021).

  • (iii) Associação de Exportadores (R$ 8 milhões): A contratação de associação para organizar feiras e exposições, atividade fim da APEX, pode configurar serviço técnico especializado de natureza singular, com inviabilidade de competição, sendo cabível a inexigibilidade de licitação (art. 74, II, Lei 14.133/2021).

Portanto, todas podem ser contratadas diretamente, sendo as duas primeiras por dispensa e a terceira por inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa estrangeira não está sujeita às mesmas exigências de habilitação das empresas brasileiras, especialmente no que tange à regularidade fiscal. Empresas estrangeiras sem estabelecimento no Brasil não possuem inscrição no CNPJ, logo não podem comprovar regularidade fiscal perante o fisco brasileiro. A Lei 14.133/2021 (art. 70, § 2º) exige documentação equivalente, conforme o país de origem. Exigir comprovação de regularidade fiscal brasileira seria inviável. Assim, a alternativa é falsa.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a situação das três contratações é a letra C.

Gabarito: letra C.

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