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Questão de Legislação Federal — Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalAgência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil
Código
ce191142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
APEX Brasil
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, assinale a opção correta.
  1. ACompete ao ministro de Estado das Relações Exteriores supervisionar a gestão da APEX Brasil.
  2. BA Diretoria Executiva da APEX Brasil é composta por um presidente e por dois diretores, demissíveis ad nutum, que exercem mandato pelo período de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.
  3. CCompete à APEX Brasil a execução de políticas de promoção de exportações em cooperação com o poder público, exceto no que se refere às ações para promoção de investimentos.
  4. DO Conselho Fiscal é o órgão responsável pela gestão da APEX Brasil, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe elaborar e executar o planejamento estratégico da entidade.
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GabaritoB — A Diretoria Executiva da APEX Brasil é composta por um presidente e por dois diretores, demissíveis ad nutum, que exercem mandato pelo período de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto n.º 4.584/2003 — Estrutura da APEX Brasil

Gabarito: letra B. A Diretoria Executiva da APEX Brasil, segundo o Decreto n.º 4.584/2003, é composta por um presidente e dois diretores, todos demissíveis ad nutum, com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução por igual período. Nenhuma outra alternativa reproduz fielmente a estrutura prevista no decreto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao ministro das Relações Exteriores a supervisão da APEX Brasil. Na verdade, a supervisão compete ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (hoje Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), não ao MRE.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a composição e o regime da Diretoria Executiva: presidente e dois diretores, nomeados ad nutum (podendo ser exonerados a qualquer momento), com mandato fixo de quatro anos e possibilidade de recondução por mais quatro anos (uma única vez). A literalidade do art. 6º do Decreto n.º 4.584/2003 estabelece essa estrutura.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência da APEX Brasil exclui ações de promoção de investimentos. O decreto, no entanto, prevê que a APEX também pode atuar na atração de investimentos estrangeiros diretos, não havendo essa exceção. A redação correta inclui a promoção de investimentos como parte de suas atribuições.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde as funções dos órgãos. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização e controle, não de gestão. A gestão executiva cabe à Diretoria Executiva, e o planejamento estratégico é aprovado pelo Conselho Deliberativo. Elaborar e executar o planejamento estratégico é função da Diretoria Executiva, não do Conselho Fiscal.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize a estrutura básica da APEX Brasil: Conselho Deliberativo (órgão máximo), Diretoria Executiva (gestão, com presidente e 2 diretores, mandato de 4 anos, recondução única, demissíveis ad nutum) e Conselho Fiscal (fiscalização). A pegadinha comum é trocar as atribuições desses órgãos.

Gabarito: letra B.

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