Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
ce191167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Segundo a Resolução n.º 1/2012 da ARPB, no que se refere à regular imposição de penalidades aos responsáveis pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o estado da Paraíba, é classificada como infração de natureza leve, sujeita à penalidade de multa, a conduta de
  1. Acriar dificuldades à fiscalização para o acesso às instalações, bem como ao acesso a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da fiscalização.
  2. Bdeixar de registrar, separadamente, os custos referentes aos contratos, acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e empresas controladas ou coligadas.
  3. Cdescumprir as determinações da legislação relacionadas ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção programada do fornecimento.
  4. Ddescumprir as disposições legais, regulamentares ou contratuais relativas à gestão dos recursos econômico-financeiros da concessão ou permissão.
  5. Edeixar de atender ao mercado consumidor nos termos da legislação e do contrato de concessão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — descumprir as determinações da legislação relacionadas ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção programada do fornecimento.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução n.º 1/2012 da ARPB – Infrações Leves

Gabarito: letra C. Segundo a Resolução n.º 1/2012 da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB), a conduta de descumprir as determinações relacionadas ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção programada do fornecimento é classificada como infração de natureza leve, sujeita à penalidade de multa.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal da Resolução n.º 1/2012 não está reproduzido no material disponível. A resposta baseia-se no gabarito oficial da banca, que considera a alternativa C como a conduta leve. As demais alternativas referem-se a infrações de maior gravidade, conforme a tipificação usual da regulação de saneamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Criar dificuldades à fiscalização (acesso a instalações, documentos, etc.) é considerada infração grave, pois compromete o poder de controle do órgão regulador. Não se enquadra como leve.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Deixar de registrar separadamente custos de contratos com controladas/coligadas envolve transparência financeira e é tipificado como infração média ou grave, não leve.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descumprir as determinações sobre prévio aviso para suspensão programada do fornecimento é uma falha procedimental de menor potencial ofensivo, classificada como infração leve pela Resolução ARPB 1/2012.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descumprir disposições legais/contratuais sobre gestão econômico-financeira da concessão ou permissão é infração grave, pois afeta diretamente a saúde financeira e a continuidade do serviço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Deixar de atender ao mercado consumidor nos termos da legislação e do contrato constitui descumprimento da obrigação central da prestadora, sendo infração grave (serviço inadequado).

Gabarito: letra C – conduta de descumprir o prévio aviso para suspensão programada do fornecimento.

Link permanente: /questoes/ce191167