Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Paraíba
Código
ce191170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAGEPA - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, a concessão ou permissão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderá ser feita a
Aempresa ou fundação pública estadual.
Bsociedade de economia mista.
Cempresa privada constituída para esse fim.
Dempresa pública estadual constituída para esse fim.
Efundação pública estadual.
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GabaritoD — empresa pública estadual constituída para esse fim.
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Concessão de serviços públicos de água e esgoto na Constituição da Paraíba
Gabarito: letra D. De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, a concessão ou permissão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário poderá ser feita exclusivamente a empresa pública estadual constituída para esse fim. As demais alternativas incluem entidades não previstas no texto constitucional para essa finalidade.
A questão exige conhecimento específico do dispositivo da Constituição paraibana que trata do tema. Embora a legislação federal (CF, art. 175) permita a concessão a empresas privadas mediante licitação, o constituinte estadual optou por restringir a delegação a uma empresa pública estadual especialmente criada para esse serviço.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "empresa ou fundação pública estadual", mas a Constituição da Paraíba não autoriza a concessão a fundações públicas para esse fim. Apenas a empresa pública estadual é contemplada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sociedade de economia mista não está incluída na permissão constitucional. Ainda que sejam entidades da administração indireta, o texto estadual é restritivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Empresa privada constituída para esse fim não é admitida pela Constituição da Paraíba, diferentemente do que ocorre no âmbito federal (onde é possível mediante licitação).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação exata do dispositivo estadual determina que a concessão ou permissão poderá ser feita a "empresa pública estadual constituída para esse fim", o que corresponde fielmente à alternativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fundação pública estadual, isoladamente, não é a entidade autorizada. A conjugação com "empresa pública" na alternativa A já se mostrou incorreta; aqui, a ausência da empresa pública torna a opção errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o regime geral (CF, art. 175, que admite concessão a empresas privadas) e a norma específica da Constituição da Paraíba, que é mais restritiva. O candidato pode ser levado a marcar a opção C (empresa privada) por analogia com a regra federal, mas o texto estadual é diverso.