Direito de comunicação da prisão e devido processo legal
Gabarito: letra E. A omissão na comunicação imediata da prisão ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa indicada viola o direito ao devido processo legal, especificamente as garantias previstas no art. 5º, LXII e LXV da Constituição Federal.
A banca testa a exata correspondência entre o fato narrado (falta de comunicação imediata) e o direito fundamental violado. A Constituição elenca, no art. 5º, uma série de direitos dos presos, inseridos no contexto da legalidade da prisão e do contraditório. A comunicação imediata é uma garantia processual que assegura o controle judicial e a proteção da liberdade, integrando o devido processo legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O direito à segurança (art. 5º, caput) é genérico e não se relaciona diretamente com a comunicação da prisão. A segurança pública é dever do Estado, mas a falha narrada não viola esse direito específico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito à propriedade não é afetado pela prisão nem pela falta de comunicação. A prisão pode eventualmente atingir bens, mas não é o caso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX) não guarda relação com o ato de comunicar a prisão. O preso pode exercê-la ainda que preso, mas o direito violado é outro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A intimidade (art. 5º, X) é direito autônomo, mas a comunicação da prisão ao juiz e à família visa garantir a legalidade da prisão, não a proteção da vida privada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A falha em comunicar imediatamente a prisão ao juiz competente e à família ou pessoa indicada viola o direito ao devido processo legal, materializado em garantias processuais penais. A Constituição determina:
Art. 5, LXIICF/88
LXII — "a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada";
LXV — "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária".
Assim, a ausência de comunicação imediata torna a prisão ilegal (pois desrespeita formalidade essencial) e configura violação do devido processo legal.
Gabarito: letra E