A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à informação e caráter relativo dos direitos fundamentais
Gabarito: Errado. O item erra ao afirmar que o direito à informação decorrente da publicidade é absoluto, pois direitos fundamentais não são absolutos e admitem limitações. A própria Constituição, no art. 5º, XXXIII, estabelece ressalva ao direito de acesso à informação, permitindo sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Art. 5, XXXIIICF/88
Art. 5º, XXXIII — "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."
A frase "assim como todo direito fundamental, é absoluto" é o equívoco central. No constitucionalismo contemporâneo, os direitos fundamentais são relativos e podem ser limitados por outros direitos ou bens constitucionais, inexistindo hierarquia abstrata. A publicidade (art. 37, caput, CF) também é princípio relativo, cedendo diante de hipóteses de sigilo legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida de que todo direito fundamental seria absoluto. Na prova, desconfie sempre de palavras como "absoluto", "ilimitado" ou "sempre" associadas a direitos fundamentais — a regra é a relatividade.