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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce191231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CAPES
Ano
2024
Nível
Superior
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.Embora garanta o recebimento de informações, o texto constitucional expressamente ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito à informação (CF, art. 5º, XXXIII)

✅ CERTO. O texto constitucional, ao garantir o direito de receber informações dos órgãos públicos, expressamente ressalva aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Essa exceção está prevista na parte final do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

O item reproduz fielmente o conteúdo da ressalva constitucional. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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