Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei Anticorrupção — Responsabilidade e Alterações Societárias

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) estabelece, em seu art. 4º, que a responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica subsiste mesmo diante de alterações societárias como transformação, incorporação, fusão ou cisão. Isso significa que tais modificações não extinguem nem suspendem a responsabilidade pelos atos lesivos praticados anteriormente.

A literalidade do dispositivo (embora não transcrita na íntegra por não constar do bloco canônico disponível) determina que "subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária". Assim, a continuidade da pessoa jurídica sob nova forma ou a sucessão por outra empresa não apaga os ilícitos cometidos.

✅ CERTO.