Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
- Código
- ce191347
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CAU-BR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (item falso). A afirmação de que é vedado ao servidor público, em qualquer hipótese, retirar documento da repartição é excessiva e contrária aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O servidor pode, sim, retirar documentos quando autorizado pela chefia ou para o exercício de suas funções, não havendo vedação absoluta. O erro está no termo "em qualquer hipótese", que generaliza indevidamente.
A banca explora a generalização indevida: o candidato pode ser levado a pensar que a retirada de documentos é sempre proibida, mas o ordenamento admite exceções. O Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994, aplicável ao Poder Executivo Federal) estabelece deveres e vedações, mas não proíbe de forma absoluta a retirada de documentos; exige-se autorização ou necessidade de serviço.
A banca utiliza a expressão "em qualquer hipótese" para tornar a afirmação absoluta. O aluno deve identificar que vedações absolutas são raras no direito administrativo; normalmente há exceções baseadas na razoabilidade ou em autorização legal. Aqui, a retirada de documentos pode ser permitida, por exemplo, para estudo, perícia ou cumprimento de diligência, desde que autorizada.
✅ Item — Errado (a afirmativa é falsa).
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