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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
ce191365
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo público com um emprego público de nível médio em autarquia. O servidor contestou a medida, alegando que, além de haver compatibilidade de horários para o exercício de ambos, a Constituição Federal de 1988 não proíbe a acumulação de cargo e emprego públicos em diferentes instituições.A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.O referido servidor compõe quadro funcional do Poder Judiciário, porquanto, conforme expressa previsão constitucional, os tribunais eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder Judiciário – Órgãos

✅ CERTO. A afirmação está correta: os tribunais eleitorais (TSE e TREs) são órgãos do Poder Judiciário, conforme expressa previsão constitucional. O servidor de tribunal regional eleitoral, portanto, compõe quadro funcional do Poder Judiciário.

Art. 92CF/88

Art. 92 – “São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

II – o Conselho Nacional de Justiça;

III – o Superior Tribunal de Justiça;

IV – o Tribunal Superior do Trabalho;

V – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

VI – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

VII – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VIII – os Tribunais e Juízes Militares;

IX – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.”

O dispositivo enumera expressamente os Tribunais e Juízes Eleitorais como integrantes do Poder Judiciário. Logo, o servidor do TRE está vinculado a um órgão do Judiciário, e a justificativa apresentada no enunciado é procedente.

1STF
2CNJ
3STJ
4TST
5TRFs e Juízes Federais
6TRTs e Juízes do Trabalho
7TREs e Juízes Eleitorais
8Tribunais e Juízes Militares
9Tribunais e Juízes Estaduais
Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)
LEVELsoulevel.com.br
Órgãos do Poder Judiciário (art. 92): STF; CNJ; STJ; TST; TRFs e Juízes Federais; TRTs e Juízes do Trabalho; TREs e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes Estaduais
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

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