Questão de Administração Pública — Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Pública›Convergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada
Código
ce191379
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação a aspectos comportamentais da organização e a convergências e divergências entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item que se segue.Tanto nas organizações públicas quanto nas privadas, é permitido fazer o que a lei não proíbe, de modo a se atender plenamente o princípio da legalidade.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Legalidade na Gestão Pública vs. Privada
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque o princípio da legalidade se aplica de forma distinta nos setores público e privado. Enquanto na administração pública o gestor só pode fazer o que a lei expressamente autoriza (legalidade estrita), na iniciativa privada vale a autonomia da vontade: é permitido fazer tudo que a lei não proíbe. A afirmativa iguala ambos, o que é um erro conceitual.
A banca testa o conhecimento da diferença essencial entre a legalidade no direito público e no direito privado. No setor público, o princípio da legalidade está previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e significa submissão total à lei: o administrador público só age quando a lei determina ou autoriza. Já no setor privado, a legalidade tem sentido negativo: o particular pode fazer tudo que não seja proibido.
Aspecto
Gestão Pública
Gestão Privada
Princípio da legalidade
Só pode fazer o que a lei expressamente autoriza (legalidade estrita)
Pode fazer tudo que a lei não proíbe (autonomia da vontade)
Fundamento constitucional
Art. 37, caput, da CF
Autonomia privada e liberdade contratual
Natureza da atuação
Vinculada à lei (submissão total)
Discricionariedade ampla (desde que lícita)
Exemplo prático
Precisa de lei para criar despesa ou contratar
Pode contratar livremente, salvo proibição legal
Legalidade
1Gestão pública
Só faz o que a lei autoriza
Submissão total (art. 37, caput)
2Gestão privada
Faz o que a lei não proíbe
Autonomia da vontade
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o princípio da legalidade é uniforme para todos os setores. Na verdade, a frase "fazer o que a lei não proíbe" é própria do direito privado. No serviço público, a regra é "só fazer o que a lei permite". A generalização da afirmativa é o erro.