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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce191398
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Comum – Art. 23, V, CF

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o inciso V do art. 23 da Constituição Federal, que estabelece como competência comum da União, Estados, DF e Municípios "proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação". Portanto, a assertiva está correta.

Art. 23CF/88

Art. 23 – É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

A competência comum é aquela exercida em conjunto por todos os entes federativos, sem hierarquia, visando ao atendimento de interesses gerais. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está em perfeita consonância com a CF.

Gabarito: ✅ CERTO.

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