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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce191428
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).Constitui dever ético do servidor tratar cuidadosamente o usuário do serviço público e aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Deveres éticos do servidor público federal

✅ CERTO. O enunciado reproduz literalmente o dever ético previsto no item XIV, alínea 'e', do Anexo do Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal).

A Seção II do Código de Ética elenca os deveres fundamentais do servidor público. Dentre eles, a alínea 'e' estabelece, de forma expressa, o dever de "tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público".

Decreto n.º 1.171/1994, Anexo, item XIV, alínea 'e':

XIV - São deveres fundamentais do servidor público: ... e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

A assertiva está, portanto, em plena conformidade com a literalidade da norma. Não há qualquer exceção ou distinção que a torne incorreta.

✅ CERTO.

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