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Questão de Legislação Federal — Instrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalInstrução Normativa SGD/ME nº 94 de 2022 - Dispõe sobre o Processo de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP
Código
ce191530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o item a seguir. A Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022 proíbe a contratação de mais de uma solução de tecnologia da informação e comunicação em um único contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 — Contratação de Soluções de TIC

✅ CERTO. A assertiva está correta. A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, que disciplina o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do SISP, estabelece, como regra, que cada contrato deve contemplar uma única solução de TIC, vedando a reunião de mais de uma solução em um só instrumento contratual. A agregação de soluções é admitida apenas em caráter excepcional, mediante justificativa técnica e econômica, conforme previsto na própria IN. Portanto, a afirmação de que a norma proíbe a contratação de mais de uma solução em um único contrato está em consonância com o texto normativo.

Contratação de TIC (IN SGD/ME 94/2022)
  • 1Regra
    • Uma solução por contrato
  • 2Exceção
    • Mais de uma solução
    • Exige justificativa técnica e econômica
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Gabarito: Certo (alternativa C).

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