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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce191544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente.Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor público estável pode perder o cargo por condenação tanto em processo administrativo quanto em ação judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Perda do cargo pelo servidor público estável

✅ CERTO. A Constituição Federal, em seu art. 41, §1º, estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado (inciso I) ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (inciso II). A assertiva está de acordo com o dispositivo, pois admite ambas as hipóteses, desde que observado o devido processo legal.

Art. 41, §1CF/88

Art. 41, §1º — "O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

A expressão "condenação" é tipicamente judicial, mas abrange também a penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar (demissão). O núcleo da questão é a previsão constitucional clara de que a perda do cargo pode ocorrer por ambas as vias, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.

✅ CERTO

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