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Questão de Direito Constitucional — Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalPreâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Código
ce191545
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípios Fundamentais – Estado Democrático de Direito

✅ CERTO. A afirmação está correta. O caput do art. 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. Desse conceito decorre o princípio da legalidade, que submete a atuação dos administradores públicos aos ditames da lei. Em outras palavras, a vontade dos agentes públicos é circunscrita ao ordenamento jurídico, não podendo agir além do que a lei autoriza.

Art. 1CF/88

Art. 1º – "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: …"

A assertiva reproduz exatamente essa ideia: o Estado Democrático de Direito implica a supremacia da lei, limitando o arbítrio dos administradores. Portanto, o item está Certo.

MNEMÔNICO
SOCIDIVA-PLUS (SO-CI-DI-VA-PLUS)
SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUSPluralismo político
Direito Constitucional — Fundamentos da República (art. 1º CF/88)

✅ CERTO.

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