Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce191547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.É possível que dois direitos fundamentais incidam, de maneira conflitante, sobre um mesmo fato; nesse caso, deve-se considerar revogado um desses direitos.
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GabaritoE — Errado
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Conflito de direitos fundamentais
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, quando dois direitos fundamentais incidem conflitantemente sobre um mesmo fato, não se considera revogado um deles; ao contrário, aplica-se a técnica da ponderação (balanceamento) para harmonizá-los, respeitando a máxima observância possível de ambos. A própria teoria externa dos direitos fundamentais ensina que eles possuem um conteúdo prima facie que pode ser restringido, mas jamais revogado. Ademais, uma das características dos direitos fundamentais é a irrevogabilidade – eles não podem ser suprimidos em razão de conflito.
SE LIGUE NESSA!
A doutrina dos direitos fundamentais e a jurisprudência do STF rejeitam a ideia de revogação por conflito; aplica-se o princípio da proporcionalidade para resolver a colisão.
Exemplo clássico: liberdade de expressão versus direito à privacidade. Ambos são preservados, com restrições pontuais, sem que um revogue o outro. Portanto, o item está Errado.