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Questão de Administração Pública — Governo Eletrônico e Transparência — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração PúblicaGoverno Eletrônico e Transparência
Código
ce191567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Julgue o item a seguir com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e na Lei n.º 14.129/2021, que dispõe sobre o governo digital.De acordo com a Lei n.º 14.129/2021, o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, ou seja, sem necessidade de mediação humana.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.129/2021 — Governo Digital

Gabarito: CERTO (C). A Lei n.º 14.129/2021, que institui princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, estabelece que o acesso à prestação digital dos serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, sem necessidade de mediação humana. Esse é um dos pilares da desburocratização e modernização dos serviços públicos, conforme expressamente previsto na legislação. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO

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