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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce191572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir.Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública – Limite Remuneratório

Gabarito: Certo. A afirmação está em conformidade com o art. 37, XII da Constituição Federal de 1988, que expressamente estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem superar os pagos pelo Poder Executivo.

Art. 37, XIICF/88

Art. 37, XII — "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

Portanto, o item está Certo.

Gabarito: Letra C — Certo.

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