Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2024

Servidor Público e Mandato de Vereador

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação diz que o servidor público ocupante de cargo efetivo na administração direta federal, ao ser eleito vereador, não poderá receber a remuneração do cargo efetivo. Isso é falso, pois a Constituição Federal, em seu art. 38, III, permite que o servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceba as vantagens do seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. A banca testa o conhecimento da regra constitucional específica.

A chave para resolver é lembrar que o tratamento dado ao vereador é diferenciado: ao contrário dos mandatos federal, estadual ou distrital (que exigem afastamento) e do cargo de Prefeito (que exige afastamento com opção de remuneração), o vereador pode acumular as remunerações se houver compatibilidade de horários. A afirmação do enunciado nega essa possibilidade, portanto está errada.

👉 C) Certo — ❌ Incorreta (é a falsa que a banca pediu para julgar). A afirmativa ignora a regra do art. 38, III, que autoriza a percepção simultânea das vantagens do cargo efetivo e da remuneração de vereador desde que compatíveis os horários. Logo, dizer que o servidor "não poderá receber a remuneração daquele cargo" é incorreto.

👉 E) Errado — ✅ Correta (gabarito). Conforme o art. 38, III, da CF, o servidor público efetivo eleito vereador pode, sim, receber a remuneração do cargo efetivo caso haja compatibilidade de horários. A ausência dessa condição afastaria a possibilidade, mas a assertiva é categórica ao afirmar que "não poderá", tornando-a falsa.

Gabarito: ❌ ERRADO.