A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.
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GabaritoC — Certo
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Liberdade profissional e requisitos legais
Gabarito: ✅ CERTO. A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas ressalva que isso ocorre "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (art. 5º, XIII). Portanto, a lei pode sim impor requisitos para determinadas profissões, e a afirmação está correta.
A banca testa a letra do inciso XIII do art. 5º da CF/88, que concilia a liberdade com a possibilidade de regulamentação legal. O enunciado diz que "não há óbice" para a lei estabelecer requisitos, e isso é exato: a própria Constituição expressamente admite essa limitação.
Art. 5, XIIICF/88
Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (grifo nosso).
Não se trata de uma liberdade absoluta; a lei pode condicionar o exercício profissional à comprovação de capacidade técnica, formação específica, registro em conselho, etc. Exemplos comuns: medicina, direito, engenharia, entre outras. A afirmação está em perfeita harmonia com o texto constitucional.