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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce191577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Públicos de Interesse Local — Competência Municipal

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Constituição Federal, ao tratar da competência dos municípios para prestar serviços públicos de interesse local, prevê que essa prestação pode ocorrer diretamente, mediante concessão ou permissão (art. 30, V). O enunciado omitiu a permissão e utilizou o termo "deverão", que não reflete a discricionariedade inerente à competência municipal. Portanto, o item não está de acordo com o texto constitucional.

SE LIGUE NESSA!

O art. 30, V, da CF/88 dispõe que "compete aos Municípios: ... V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". A banca considerou errada a afirmação por restringir as formas de delegação apenas à concessão.

Forma de prestação

Previsão no art. 30, V, CF

Direta

✅

Concessão

✅

Permissão

✅

Apenas concessão (como no enunciado)

❌ Omissão da permissão

❌ ERRADO — gabarito oficial: E.

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