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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce191598
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, relativos à ética no serviço público.É defeso ao servidor municipal de Maceió o uso de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética no Serviço Público

Gabarito: ✅ Certo. A proibição do uso do cargo público para obtenção de proveito pessoal em detrimento da função pública é um dever ético-pessoal decorrente dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade (CF, art. 37, caput), que vinculam a administração direta e indireta de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O fato de haver um decreto federal (Decreto nº 1.171/1994) que regulamente a matéria para o Poder Executivo federal não exclui a incidência do preceito constitucional sobre servidores municipais, pois a Constituição é a fonte primária e geral.

A banca testa o conhecimento de que a vedação não está restrita ao âmbito federal; ela é intrínseca ao regime jurídico-administrativo brasileiro. Confira-se o texto constitucional:

Art. 37CF/88

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]

A moralidade administrativa, em especial, proíbe que o agente público use sua posição para fins particulares, independentemente de lei infraconstitucional. Assim, a assertiva está correta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a marcar "Errado" por associar a proibição exclusivamente ao Decreto nº 1.171/1994, que é aplicável apenas a servidores federais. Porém, a questão não menciona o decreto – ela formula a regra em termos gerais. A base é constitucional, logo, alcança o servidor municipal de Maceió. Fique atento: sempre que o enunciado disser "é defeso ao servidor público" sem especificar a fonte, prevalece o princípio constitucional.

Gabarito: ✅ Certo.

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