Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maceió (Alagoas) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maceió (Alagoas)
- Código
- ce191601
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Maceió - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir.Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.
- CCerto
- EErrado