Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024
Ética na Administração Pública›Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce191620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
No âmbito de órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, as comissões de ética poderão aplicar aos servidores públicos, quando pertinente, a pena de
Adestituição.
Bcensura.
Cdemissão.
Dadvertência.
Esuspensão.
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GabaritoB — censura.
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Código de Ética do Servidor Público Federal – Pena de Censura
Gabarito: letra B. A comissão de ética, no âmbito do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), pode aplicar apenas a pena de censura. As demais sanções (advertência, suspensão, demissão, destituição) são penas disciplinares previstas na Lei 8.112/1990 e aplicadas pela autoridade administrativa competente após processo administrativo disciplinar – não são de competência das comissões de ética.
A questão testa a clara distinção entre as sanções éticas e as sanções disciplinares. Enquanto o servidor pode sofrer penalidades mais graves no âmbito do regime jurídico, a comissão de ética atua em caráter consultivo e educativo, limitando-se à censura, que pode ser pública ou reservada.
Sanções ao servidor público federal
1Sanções éticas (Decreto 1.171/1994)
Comissão de Ética aplica
Censura (pública ou reservada)
2Sanções disciplinares (Lei 8.112/1990)
Autoridade administrativa aplica
Advertência
Suspensão
Demissão
Destituição (cargo em comissão)
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Alternativa A – ❌ Incorreta
A destituição é a penalidade aplicada ao servidor ocupante de cargo em comissão (ou função de confiança) por infração disciplinar grave, nos termos da Lei 8.112/1990 (art. 127, IV). Não é de competência da comissão de ética.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A censura é a única sanção que a comissão de ética pode aplicar diretamente, conforme o Decreto 1.171/1994 (Anexo, Capítulo III, art. 2º, parágrafo único: "A Comissão de Ética aplicará a pena de censura"). Ela visa registrar a reprovação ética da conduta do servidor.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A demissão é a penalidade máxima no âmbito disciplinar, aplicada pela autoridade administrativa para infrações graves (Lei 8.112/1990, art. 127, III). A comissão de ética não tem poder para demitir.
Alternativa D – ❌ Incorreta
A advertência é uma penalidade disciplinar leve (Lei 8.112/1990, art. 127, I), aplicada oralmente ou por escrito pelo chefe imediato. A comissão de ética não pode aplicar advertência; sua sanção é exclusivamente a censura.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A suspensão é uma penalidade disciplinar de média gravidade (Lei 8.112/1990, art. 127, II), que pode implicar afastamento e perda de vencimentos. Não é de competência da comissão de ética.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir as sanções éticas com as disciplinares. Lembre-se: a comissão de ética não aplica advertência, suspensão, demissão ou destituição – aplica apenas censura. Essa é a fronteira entre o Código de Ética (Decreto 1.171/1994) e o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990).