Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2024
Ética na Administração Pública›Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce191622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
O assédio sexual por chantagem ocorre quando há exigência de uma conduta sexual em contrapartida de benefícios ou para evitar prejuízos na relação de trabalho. Essa conduta, se praticada por servidor público no âmbito da administração pública, é punível na(s) esfera(s)
Apenal e administrativa somente, porque essas absorvem a possibilidade de apuração da conduta em âmbito cível.
Bcível e administrativa somente, por inexistir tipificação penal correspondente.
Cadministrativa somente, sendo aplicável a penalidade de suspensão.
Dcível, administrativa e penal, por existir tipificação penal correspondente, sendo aplicável a penalidade administrativa de suspensão.
Ecível, administrativa e penal, por existir tipificação penal correspondente, sendo aplicável a penalidade administrativa de demissão.
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GabaritoE — cível, administrativa e penal, por existir tipificação penal correspondente, sendo aplicável a penalidade administrativa de demissão.
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Assédio sexual por servidor público e responsabilização
Gabarito: letra E. O assédio sexual por chantagem é crime (art. 216-A do Código Penal), o que permite apuração nas esferas penal, cível e administrativa de forma independente. No âmbito administrativo, a conduta é falta grave punível com demissão, e não com suspensão. A alternativa E é a única que reúne corretamente as três esferas e a penalidade correta.
A independência das instâncias é pacífica no direito brasileiro: um mesmo fato pode gerar consequências penais, civis (indenização) e administrativas (perda do cargo), sem que uma absorva a outra. Não há hierarquia ou exclusão entre elas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que são apenas penal e administrativa, porque estas "absorvem" a esfera cível. Incorreto: as esferas são independentes; a vítima pode buscar indenização cível independentemente das demais apurações.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que inexiste tipificação penal correspondente. Incorreto: o art. 216-A do Código Penal tipifica expressamente o assédio sexual, inclusive na modalidade por chantagem ("constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função").
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a punição é apenas administrativa, com suspensão. Incorreto: há também responsabilidade penal e cível, e a penalidade administrativa para o assédio sexual é demissão (falta grave), não suspensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece as três esferas e a tipificação penal, mas aponta a penalidade de suspensão. Incorreto: a penalidade administrativa aplicável é a demissão, conforme a Lei 8.112/1990 (art. 132, combinado com o fato de o assédio sexual constituir crime e improbidade administrativa). O Decreto nº 1.171/1994 também considera a conduta incompatível com a ética pública, sujeitando o servidor à demissão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: reconhece as três esferas (cível, administrativa e penal), a existência de tipificação penal (art. 216-A CP) e a penalidade administrativa de demissão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a penalidade correta (demissão) por suspensão nas alternativas C e D. O candidato deve saber que o assédio sexual é falta gravíssima, incompatível com a permanência no serviço público, logo a demissão é a sanção adequada.
PEGA ESSA DICA!
Decore os principais crimes cuja prática por servidor público leva à demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990). Assédio sexual, improbidade, abandono de cargo, inassiduidade habitual, corrupção etc. são exemplos. E lembre-se da independência das esferas: um mesmo fato pode gerar processo penal, civil (indenização) e administrativo (perda do cargo).