Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.540 de 2007 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei n.º 11.540/2007 – Competências da Secretaria-Executiva do FNDCT

Gabarito: letra E. A FINEP, na qualidade de Secretaria-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), tem como função operacional acompanhar e controlar a aplicação dos recursos pelos beneficiários finais. As demais alternativas descrevem competências típicas de órgãos colegiados (Conselho Diretor, Comitê Gestor) ou de instâncias de avaliação e diretrizes, não da Secretaria-Executiva.

A Lei n.º 11.540/2007 estabelece a estrutura do FNDCT e define que a Secretaria-Executiva é exercida pela FINEP, cabendo-lhe funções de apoio administrativo, operacionalização dos programas e monitoramento da execução financeira. As atribuições de caráter estratégico, como definição de diretrizes, aprovação de planos, avaliação de resultados e recomendações sobre estudos, são dos conselhos ou comitês superiores. A banca explora exatamente essa confusão: inserir entre as alternativas competências que são do Conselho Diretor ou do Comitê Gestor (A a D) e uma que é tipicamente executiva (E).

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos destinados por lei em programação específica e geridos por comitês gestores." Essa é uma atividade de supervisão estratégica, geralmente atribuída ao Conselho Diretor ou a comitês de avaliação, não à Secretaria-Executiva, que executa e controla, mas não avalia em nível de política.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Realizar a avaliação dos resultados das operações financiadas com recursos do FNDCT." A avaliação de resultados é função de órgãos colegiados de governança, como o Conselho Diretor, que define métricas e aprova relatórios. A Secretaria-Executiva fornece dados, mas não avalia em caráter deliberativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Fazer recomendação sobre a contratação de estudos e pesquisas para subsidiar a definição de estratégias e políticas de alocação de recursos." Recomendar estudos e pesquisas é incumbência do Conselho Diretor ou de comitês técnicos, que orientam a política de investimento. A Secretaria-Executiva operacionaliza as contratações, mas não as recomenda.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Promover a ampla divulgação dos documentos de diretrizes gerais e do plano anual de investimentos." A divulgação de diretrizes e planos é responsabilidade do Conselho Diretor, que os aprova e os torna públicos. A Secretaria-Executiva pode auxiliar na divulgação, mas a competência primária não é sua.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Acompanhar e controlar a aplicação dos recursos pelos beneficiários finais." Essa é uma atribuição típica de uma secretaria-executiva: monitorar a execução financeira, verificar a correta aplicação dos recursos e tomar providências administrativas. A FINEP, como gestora operacional do FNDCT, exerce esse controle direto sobre os beneficiários.

Gabarito: letra E.