Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei de Inovação — Instrumentos de Estímulo

Gabarito: letra E. Conforme a Lei n.º 10.973/2004 (Lei de Inovação), as subvenções econômicas, bônus tecnológicos, incentivos fiscais e bolsas são instrumentos destinados a estimular a inovação nas empresas. A lei visa fomentar a atividade inovativa no setor produtivo, alinhada ao art. 219, parágrafo único, da Constituição Federal, que determina que o Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas.

A questão exige que o candidato identifique o destinatário desses instrumentos. Embora ICTs e ambientes de inovação também sejam contemplados na política de inovação, os instrumentos listados são especificamente dirigidos às empresas privadas, por meio de aportes financeiros e fiscais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os instrumentos estimulam "fundos de investimento". Os fundos de investimento podem ser veículos para aplicação, mas a lei não os define como destinatários diretos desses instrumentos. O objetivo é a inovação empresarial, não o fomento a fundos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que estimulam "a participação das ICT no processo de inovação". As ICT (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação) são parceiras, mas os instrumentos mencionados são voltados para as empresas – as ICT recebem outros tipos de apoio, como recursos para pesquisa e bolsas para pesquisadores. A lei usa esses instrumentos para induzir a inovação nas empresas, inclusive por meio de parcerias com ICT.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona "interventor independente", que é figura alheia ao escopo da Lei de Inovação. Não há previsão de estímulo a interventor independente nos instrumentos citados. A lei trata de inovação tecnológica, não de intervenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que estimulam "a construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação". Embora a lei incentive a criação de parques tecnológicos e ambientes de inovação (art. 3º, por exemplo), os instrumentos listados (subvenções, bônus, incentivos fiscais, bolsas) são primordialmente direcionados às empresas. A construção de ambientes é fomentada por outros mecanismos, como apoio a projetos de infraestrutura.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A Lei 10.973/2004 estabelece que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios incentivarão a inovação nas empresas" (art. 1º, parágrafo único) e define como instrumentos: subvenção econômica, bônus tecnológico, incentivos fiscais e concessão de bolsas, todos voltados para estimular a atividade inovativa empresarial. Portanto, a alternativa E descreve exatamente o objeto desses incentivos.

Gabarito: letra E