Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2024

Teoria dos Direitos Fundamentais – Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Gabarito: E (Errado). O enunciado afirma que o Pacto de São José da Costa Rica é equiparado a emendas constitucionais por versar sobre direitos humanos, mas a Constituição Federal exige um procedimento específico para que um tratado de direitos humanos adquira esse status: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, § 3º da CF/88). Como o próprio texto informa que o Pacto foi aprovado por maioria simples, ele não preenche esse requisito, possuindo apenas status supralegal, conforme jurisprudência consolidada do STF. Portanto, a assertiva está incorreta.

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma generalização indevida: trata-se de armadilha clássica em que se omite o quórum qualificado exigido constitucionalmente. O Pacto de São José da Costa Rica, incorporado pelo Decreto 678/1992, é anterior à Emenda Constitucional 45/2004 e não seguiu o rito previsto no § 3º do art. 5º, logo não integra o bloco de constitucionalidade.

Conclusão: Errado.