Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce191636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
No âmbito da ordem social, no que se refere a meio ambiente e indígenas, julgue o item seguinte.A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira são patrimônio nacional, sendo vedada sua utilização, devido à primazia da preservação do meio ambiente.
CCerto
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Meio Ambiente e Patrimônio Nacional
✅ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o §4º do art. 225 da CF/88, ao declarar aqueles biomas como patrimônio nacional, não veda sua utilização; estabelece que a utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
Art. 225, §4CF/88
Art. 225, §4º: "A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais."
Portanto, a utilização é permitida, desde que respeitadas condições de preservação, e não proibida como sugere o item. Logo, o item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que "patrimônio nacional" equivale a proibição total de uso. Na verdade, a Constituição autoriza o uso, mas condicionado à preservação. Cuidado com generalizações absolutas!
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)