Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- ce191746
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INPI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.
- CCerto
- EErrado