Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Registro de marca – Legitimidade ativa

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) não impõe restrições quanto à natureza jurídica do requerente para o registro de marca. Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado podem solicitar o registro, desde que preenchidos os requisitos legais (como o uso lícito e a distintividade da marca). Não há vedação legal para que entidades públicas registrem marcas; ao contrário, é prática comum que órgãos públicos e autarquias registrem suas marcas institucionais. O Código Civil, em seu art. 40, reconhece a existência de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, e a Lei de Propriedade Industrial não exclui nenhuma dessas categorias. Portanto, a afirmativa é verdadeira.