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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce191791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.Expressão empregada apenas como meio de propaganda não será registrável como marca.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registrabilidade de Marca – Expressão de Propaganda

Gabarito: Certo. De acordo com a Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), não são registráveis como marca os sinais empregados exclusivamente como meio de propaganda. Esse impedimento está previsto no art. 124, inciso VI, da referida lei, que veda o registro de sinais de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando usados como meio de propaganda. A assertiva reproduz corretamente essa regra, ao afirmar que expressão empregada apenas como meio de propaganda não será registrável como marca.

Portanto, o item está Certo.

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