Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce191793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.A patente concedida caducará caso, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do respectivo processo, não tenha sido iniciada a exploração.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Caducidade de Patente – Condições
Gabarito: C (Certo). A assertiva está correta: a Lei n.º 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) prevê que a patente concedida caducará se, na data do requerimento da caducidade ou da instauração de ofício do processo, não tiver sido iniciada a exploração do seu objeto. Essa é a regra geral, ressalvados os prazos e justificativas legais.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre a caducidade da patente por falta de exploração. Embora a lei exija o transcurso de 3 anos da concessão para que se configure a hipótese (art. 78 da LPI), a afirmativa apresenta o elemento central – a ausência de início da exploração – como condição para a caducidade. A banca considerou a assertiva verdadeira, e o candidato deve marcá-la como Certo.
Caducidade da patente (art. 78 LPI): Condição essencial (Falta de início da exploração); Prazo (3 anos da concessão); Marco temporal (Data do requerimento, Data da instauração de ofício)
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir ao omitir o prazo de 3 anos, mas a afirmação em si não é falsa; ela reflete a condição essencial. Em provas, atenha-se ao texto literal da lei.