GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. De acordo com a Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), o pedido de patente é unitário e indivisível – não pode ser desmembrado em partes autônomas dentro do mesmo pedido –, enquanto o direito de patente já concedido é um bem móvel passível de cessão total ou parcial, permitindo a transferência de frações ideais de titularidade.
A banca testa o conhecimento da diferença entre o pedido (fase administrativa) e a patente (direito constituído). O pedido é indivisível porque deve recair sobre uma única invenção ou sobre um grupo de invenções interligadas (unidade de invenção). Já a patente, como direito patrimonial, pode ser alienada por inteiro ou em cotas, formando-se um condomínio.
O contexto fornecido não reproduz o artigo específico da Lei 9.279/1996, mas o entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência, e o gabarito oficial confirma o acerto da assertiva.
Gabarito: Certo (C).
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