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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade Industrial
Código
ce191796
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue o item a seguir.Um pedido de patente de modelo de utilidade deve referir-se a um único modelo principal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Patente de modelo de utilidade – unidade de invenção

Gabarito: Certo (C). A Lei 9.279/1996 determina que o pedido de patente de modelo de utilidade deve referir-se a um único modelo principal, observando o princípio da unidade de invenção. Esse é o requisito do art. 46 da LPI, que exige que cada pedido tenha por objeto um único modelo, salvo exceções legais (não aplicáveis ao caso).

A afirmativa está correta, pois reproduz fielmente a regra da lei.

✅ CERTO

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