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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce191803
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INPI
Ano
2024
Nível
Superior
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação - Sujeição de entidades privadas

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) submete, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público ao cumprimento de suas disposições. Essa regra é expressamente prevista no art. 2º, III, da LAI federal e reproduzida em regulamentações estaduais, como o Decreto 68.155/2023 (art. 56), que exemplifica as obrigações de transparência dessas entidades.

Art. 56DECRETO-SP-68155-2023

Art. 56 — "As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos estaduais para realização de ações de interesse público deverão, sem prejuízo das obrigações específicas decorrentes do instrumento jurídico firmado, dar publicidade às seguintes informações..."

Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico, e o item deve ser julgado como certo.

Sujeitos à LAI (art. 2º)
  • 1Órgãos públicos
  • 2Entidades privadas sem fins lucrativos
    • Recebem recursos públicos
    • Ações de interesse público
    • Obrigação: dar publicidade
      • Informações do instrumento jurídico
      • Outras previstas em regulamento
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Gabarito: C (Certo).

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